Questão FC386238
Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2017
Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que
- não é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
- as condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional.
- é prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva.
- a execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.
- não há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a desinternação e a liberação decorrentes de medidas de segurança obedecem ao mesmo regime condicional.
Segundo o art. 97, §3º do Código Penal, a desinternação ou liberação será sempre condicional, e, se o agente, antes de decorrido 1 (um) ano, praticar fato que indique persistência de sua periculosidade, deverá ser restabelecida a situação anterior.
A Lei de Execução Penal confirma essa aplicação: o art. 178 remete às regras aplicáveis (artigos 132 e 133 da LEP) para disciplinar a execução e as condições do regime condicional, reforçando a equivalência entre as duas hipóteses.
Em suma: tanto a desinternação quanto a liberação têm as mesmas condições legais e a mesma cláusula de restabelecimento em caso de indício de periculosidade no prazo de um ano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em