Questão FC386239
Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2015
Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,
- a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.
- a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.
- a medida de segurança é imediatamente extinta.
- a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.
- havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a expedição da guia de desinternação depende do trânsito em julgado da decisão. Esse comando decorre do texto legal da Lei de Execução Penal (em especial o art. 179), que condiciona a ordem de desinternação à decisão definitiva.
Na prática, isso significa que, enquanto existir recurso que impeça o trânsito em julgado, não se expedirá a guia necessária à retirada do internado. A exigência atende também à formalidade prevista para a guia — que deve trazer a certidão do trânsito em julgado e peças essenciais ao cumprimento da medida (art. 173 LEP) — garantindo segurança jurídica e controle da execução.
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