Questão FC386240
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FCC · 2022
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental no preso, o incidente visando a substituição da pena por medida de segurança poderá ser instaurado
- a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo o Juiz agir de ofício, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.
- mediante requisição do Ministério Público, requerimento da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, após ouvido o Conselho Penitenciário.
- pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.
- a requerimento da autoridade administrativa, mediante proposta da equipe multidisciplinar ou do Conselho Penitenciário.
- até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de violação do princípio da coisa julgada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 183 da LEPincidente visando à substituição da pena por medida de segurança pelo Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa.
A expressão de ofício significa que o magistrado pode determinar a instauração do incidente sem provocação, cabendo, contudo, a observância do devido processo: instauração, produção de provas (perícia psiquiátrica) e ampla defesa.
As solicitações pelas partes autorizadas visam provocar a apuração da capacidade mental do preso; confirmada a perturbação que exclui ou diminui a imputabilidade, reconhece‑se a necessidade da medida de segurança, com foco no tratamento e na proteção da sociedade.
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