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Questão FC386244

De acordo com a Lei nº 7716/1988, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, se os crimes de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de ra

Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

FCC · 2024

De acordo com a Lei nº 7716/1988, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, se os crimes de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional forem cometidos por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, O juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

 

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.

II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio .

III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

IV. a destruição do material físico apreendido .

 

Está coreto o que se afirma APENAS em

  1. I II e III.
  2. Ill e IV.
  3. I e II.
  4. II a IV.
  5. I e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Estão corretos os itens I, II e III. Tal previsão consta do Art. 20 da Lei n. 7.716/1988, especificamente no §3º, que autoriza medidas imediatas quando a prática do crime se dá por meios de comunicação ou publicações.

O dispositivo permite que o juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial e sob pena de desobediência, determine: o recolhimento imediato ou busca e apreensão do material; a cessação das transmissões ou publicações; e a interdição das mensagens ou páginas na internet.

Essas providências têm caráter cautelar e visam impedir a continuidade ou a amplificação da divulgação discriminatória, sem prejuízo das apurações e das sanções penais cabíveis previstas na lei.

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