A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Constituem efeitos da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 16 da Lei nº 7.716/1989 estabelece os efeitos da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Entre esses efeitos está a perda do cargo ou função pública quando o condenado é servidor, e a interdição temporária do estabelecimento particular como medida acessória.

O dispositivo fixa expressamente que a suspensão do funcionamento do estabelecimento não pode ultrapassar três meses. Trata‑se de punição acessória, destinada a coibir práticas discriminatórias e proteger direitos coletivos.

A aplicação dessa medida cabe ao juiz na sentença condenatória, observando os limites legais e a proporcionalidade entre a gravidade do delito e a duração da suspensão.