Questão FC386247
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2023
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que, por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais trabalhadores.
II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.
III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.
Está correto o que se afirma em
- I e III,apenas.
- II e III,apenas.
- I, II e III.
- I e III,apenas.
- I e II,apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 7.716/1989, no Art. 4º, criminaliza a conduta de negar ou obstar emprego em empresa privada, com pena de reclusão de dois a cinco anos.
O inciso I prevê expressamente como forma dessa obstação a conduta de deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores. Trata‑se de privar o trabalhador, por motivo de raça ou cor (ou de sua origem), de condições básicas e isonômicas de trabalho.
O inciso II tipifica como crime impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, ou seja, práticas que bloqueiem promoções ou vantagens laborais motivadas por preconceito. Assim, I e II reproduzem literalmente hipóteses legais de punição previstas no artigo referido.
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