Questão FC386250
A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Está previsto, como efeito da condenação na prática dos crimes daquela Lei a
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2022
A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Está previsto, como efeito da condenação na prática dos crimes daquela Lei a perda do cargo ou função pública, sendo que os efeitos da perda do cargo ou função pública
- são automáticos, ainda que não motivadamente declarados na sentença.
- não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
- são automáticos, basta ter sido caracterizada a condenação por dolo ou culpa, independentemente de constarem na sentença.
- não são automáticos, tampouco necessita que seja caracterizada a condenação por dolo ou culpa, sendo desnecessário serem declarados na sentença.
- são automáticos, basta ter sido caracterizada a condenação por dolo ou culpa, sem a necessidade de serem declarados na sentença.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a perda do cargo ou função pública, prevista como efeito da condenação pela Lei nº 7.716/1989, não é automática. Isso significa que a simples condenação não basta para produzir, por si só, tal consequência.
É preciso que o juiz declara expressamente esse efeito na sentença e fundamente a decisão, demonstrando por que a medida é adequada ao caso concreto.
Ou seja, exige-se motivação para vincular a pena à perda do vínculo público.
Essa exigência tutela princípios constitucionais, como o da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais, evitando efeitos automáticos que não considerem circunstâncias pessoais e funcionais do condenado.
O fundamento legal encontra-se no art. 18 da Lei 7.716/1989, que condiciona a aplicação dos efeitos previstos nos arts. 16 e 17 à declaração motivada na sentença.
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