Questão FC386253
A Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados um deles diz respeito às inter
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2018
A Lei Federal nº 7.716/1989, define os crimes resultantes do preconceito de raça ou de cor no território nacional. No conjunto dos crimes tipificados um deles diz respeito às interações de indivíduos negros ou pretos, homens e mulheres, com a educação escolar e quando houver
- processos recorrentes de reprovação e retenção de aluno em cursos sequenciais e presenciais de educação escolar – básica ou superior.
- o impedimento ou recusa da matrícula de aluno em estabelecimentos oficiais de educação básica.
- a recusa, a negação ou tolhimento da inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
- a recusa do estabelecimento público ou privado de ensino em disponibilizar documento comprobatório do rendimento escolar e de percentuais de frequência do aluno.
- a denegação de certificado de conclusão ou diploma de níveis ou etapas de educação básica ou superior em estabelecimentos públicos de ensino.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a conduta prevista no Art. 6º da Lei n.º 7.716/1989: recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau quando a conduta decorre de preconceito de raça ou de cor.
Trata‑se de um elemento típico do crime de racismo: a ação de excluir ou tolher o acesso à educação com base em pertencimento racial. O bem jurídico tutelado é o direito à igualdade e ao acesso à educação.
A pena prevista é de reclusão de três a cinco anos, demonstrando a gravidade da conduta e a proteção constitucional contra discriminação racial no âmbito escolar.
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