Questão FC386254
No âmbito da Lei nº 7.716/1989, recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por discriminação ou pre
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2018
No âmbito da Lei nº 7.716/1989, recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é caracterizado crime cuja pena é
- de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de reparação por danos morais.
- repreensão pública e obrigação de contribuir com uma cesta básica pelo período de três anos ao discriminado.
- de três a cinco meses; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada em mais da metade do prazo.
- perda do cargo público e ou impedimento de trabalhar em instituição de ensino público ou privado.
- de três a cinco anos; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada de um terço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a indicada: trata‑se de crime previsto na Lei nº 7.716/1989 que visa coibir a discriminação no ingresso escolar.
Quanto à pena, a lei estabelece **reclusão de três a cinco anos** como sanção para quem recusar, negar ou impedir inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Há ainda previsão de aumento quando a vítima é menor de 18 anos: a pena é **agravada de \(1/3\)**. Na prática, aplica‑se um acréscimo de um terço sobre a pena imposta (por exemplo, pena mínima: \(3 \times \left(1+\frac{1}{3}\right)=4\) anos).
Em suma: reclusão de 3 a 5 anos, com aumento de \(1/3\) se a vítima for menor de 18 anos.
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