Questão FC386255
Abud, praticante da religião W, servidor público do Ministério M, teve sua promoção obstada em face de sua religião. Apesar de possuir todos os requisitos de habilitação e pela lei
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2018
Abud, praticante da religião W, servidor público do Ministério M, teve sua promoção obstada em face de sua religião. Apesar de possuir todos os requisitos de habilitação e pela lei ser o momento de sua promoção, soube que a Autoridade com poderes para promovê-lo deliberou por não fazê-lo por preconceito à sua religião.
No caso, a motivação de discriminação religiosa para obstar a promoção funcional em órgão da Administração Pública Direta é
- ilícito civil, ensejando danos morais, apenas.
- infração meramente administrativa.
- crime de preconceito de religião.
- conduta não prevista como crime.
- infração administrativa e ilícito civil cumuladas, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada como correta é crime de preconceito de religião, previsto na Lei nº 7.716/1989.
Essa lei pune condutas que resultem de discriminação por religião, entre outros critérios protegidos. Especificamente, é tipificado como crime impedir ou obstar o acesso ou a promoção de pessoa devidamente habilitada em cargo público quando o motivo for discriminação religiosa.
Na prática, a recusa deliberada da autoridade em promover o servidor, motivada apenas pela sua fé, configura a hipótese típica prevista na norma.
A consequência é a responsabilização penal do agente, com a pena prevista na legislação, além das implicações administrativas e civis cabíveis.
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