Questão FC386256
Um comerciante publicou anúncio para recrutamento de trabalhadores, onde exigia aspectos de aparência próprios de raça, sendo que as atividades do referido emprego não justificam e
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2017
Um comerciante publicou anúncio para recrutamento de trabalhadores, onde exigia aspectos de aparência próprios de raça, sendo que as atividades do referido emprego não justificam essas exigências. De acordo com a Lei nº 7.716/1989, esse comerciante está sujeito às penas de
- reclusão de dois a cinco anos e prestação de serviços à comunidade.
- multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
- reclusão de um a três anos e realização de atividades de promoção da igualdade racial.
- multa e reclusão de um a cinco anos.
- multa e embargo do estabelecimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o comerciante ficará sujeito a multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
Isso decorre da vedação legal a anúncios de recrutamento que exijam características de aparência próprias de raça ou etnia quando as funções do emprego não justificam tais exigências.
Essas sanções têm caráter repressivo e pedagógico: a multa penaliza a conduta discriminatória, enquanto a prestação de serviços busca reparar o dano social por meio de ações voltadas à igualdade racial.
Em suma, tratando‑se de exigência de aparência racial injustificada, a lei impõe essas penas para combater e prevenir a discriminação.
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