Questão FC386259
João é funcionário público em uma escola estadual e, no exercício de seu cargo público, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público em que trabalhava, em fu
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2017
João é funcionário público em uma escola estadual e, no exercício de seu cargo público, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público em que trabalhava, em função de preconceito religioso. João foi punido na forma da Lei n° 7.716/1989 e, como efeito da sua condenação, perdeu seu cargo público, o que ocorre de forma
- não automática, dependendo da expedição de documento indicativo da pena expedido pelo órgão em que trabalha.
- automática, por se tratar de falta grave.
- automática, por se tratar de tema relacionado à educação.
- não automática, devendo ser motivadamente declarado na sentença.
- automática, devido à gravidade da falta cometida pelo servidor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a perda do cargo público como efeito da condenação por crime previsto na Lei nº 7.716/1989 não ocorre automaticamente.
Conforme o texto legal, a perda do cargo é um efeito da condenação, mas os efeitos previstos nos arts. 16 e 17 dependem de manifestação judicial específica.
O art. 18 da lei estabelece que tais efeitos não são automáticos e devem ser motivadamente declarados na sentença. Isso significa que o juiz, ao proferir a condenação, precisa fundamentar expressamente a aplicação da perda do cargo, aferindo sua adequação e observando princípios como a proporcionalidade e a motivação.
Assim, a retirada do cargo só se concretiza mediante decisão judicial fundamentada.
(Lei nº 7.716/1989, arts. 16 e 18)
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