Questão FC386261
Nos termos preconizados pela Lei nº 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devend
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2016
Nos termos preconizados pela Lei nº 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a
- suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de 6 meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três anos.
- perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e o fechamento do estabelecimento particular.
- suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de três meses, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular no mesmo prazo.
- perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses.
- perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve os efeitos previstos na Lei nº 7.716/1989 para condenação por crimes de preconceito de raça ou de cor: perda do cargo ou função pública, quando se tratar de servidor público, e suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Trata‑se de medidas acessórias à condenação penal, destinadas a impedir a continuidade da atuação discriminatória e a sancionar institucionalmente o fato.
Essas sanções devem ser motivadamente declaradas na sentença, ou seja, o juiz precisa fundamentar expressamente a aplicação de cada efeito no corpo da decisão.
Em suma: perda do cargo para servidor e suspensão do estabelecimento privado até 3 meses, ambos como efeitos da condenação e com fundamentação na sentença.
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