Questão FC386263
Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2013
Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
- A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
- A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a prática do racismo é inafiançável e imprescritível, sujeita à pena de reclusão.
Esse comando decorre diretamente da Constituição Federal, que trata o racismo como hipótese em que não se admite fiança nem prescrição do direito de punir, sendo reservado ao legislador infraconstitucional a definição das condutas e das penas.
Na prática, isso significa que, se alguém for preso em flagrante por crime de racismo, não poderá obter liberdade mediante fiança; o processo seguirá sem esse instituto.
Além disso, a imprescritibilidade impede a extinção da pretensão punitiva pelo decurso do tempo, e a sanção prevista é de natureza privativa de liberdade, conforme disciplina legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em