Questão FC386264
A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
FCC · 2013
A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar
I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.
II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.
III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e IV.
- I, II e III.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
- I e II.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta baseia-se na previsão da Lei nº 7.716/1989, especificamente no Art. 20, §3º, que trata dos crimes de discriminação ou preconceito cometidos por meio de comunicação social ou publicação.
Nesse contexto, o juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, pode, ainda antes do inquérito policial e sob pena de desobediência, determinar medidas urgentes: recolhimento imediato ou busca e apreensão dos exemplares; cessação das transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou de qualquer publicação; e interdição das mensagens ou páginas na rede mundial de computadores.
Tais medidas visam remover conteúdo discriminatório e impedir a divulgação continuada, preservando bens jurídicos tutelados pela norma.
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