Questão FC386266
O Estatuto da Criança e do Adolescente define os crimes praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão. Em caso de violência doméstica e familiar contra a criança
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FCC · 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente define os crimes praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão. Em caso de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente está PROIBIDA a aplicação de:
- penalidade mínima de 6 meses.
- prestação de serviço à comunidade ou serviço voluntário.
- substituição de pena ou adiamento da aplicação da pena.
- penalidade máxima de 10 anos.
- penas de cesta básica ou outra forma pecuniária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 226, §2º, estabelece que, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outra forma pecuniária.
Isso significa que o Estado não pode substituir a sanção por uma prestação exclusivamente financeira nem impor penas consistentes em entrega de bens de caráter assistencial, por evitar a banalização da tutela penal e preservar a eficácia das medidas protetivas.
Além disso, também se proíbe a substituição da pena que implique o pagamento isolado de multa, exigindo-se medidas que atendam ao caráter protetivo e pedagógico previsto no ECA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em