Questão FC386268
Célia deu à luz Pedro em estabelecimento de atenção à saúde da gestante, de modo que, segundo dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FCC · 2021
Célia deu à luz Pedro em estabelecimento de atenção à saúde da gestante, de modo que, segundo dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- na ausência de pais ou responsável legal, caso Célia seja adolescente, a liberação da alta hospitalar na companhia de Pedro está condicionada a prévia autorização judicial ou do Conselho Tutelar.
- incidirão em infração administrativa o enfermeiro ou dirigente de estabelecimento caso deixem de identificar corretamente Pedro por ocasião do parto mediante o registro de sua impressão plantar.
- se Célia manifestar interesse em entregar Pedro para adoção, deve o estabelecimento, ouvido o pai indicado, comunicar o fato, imediatamente, ao Ministério Público e aguardar determinação quanto ao destino da criança.
- devem ser aplicados protocolos para rastreamento e diagnóstico de eventual depressão pós-parto em Célia, e, em caso de confirmação, com notificação compulsória à rede de proteção à criança do território da família.
- cometerá crime, ainda que de forma culposa, o dirigente do estabelecimento se deixar de fornecer a Célia, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento de Pedro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra correta evidencia obrigação legal: o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe ao dirigente do estabelecimento que, por ocasião da alta médica, forneça à parturiente a declaração de nascimento contendo as intercorrências do parto e o desenvolvimento do neonato.
Essa declaração tem função prática e protetiva: orienta o acompanhamento clínico do recém‑nascido, subsidia o registro civil e assegura direitos básicos da criança, evitando prejuízos ao seu atendimento e à identificação de fatos ocorridos no parto.
O dispositivo legal é o art. 228, parágrafo único, da Lei 8.069/1990. A norma tipifica como crime, inclusive se cometido de forma culposa, a omissão de fornecer tal declaração, com pena de detenção de dois a seis meses, ou multa.
Assim, a omissão do dirigente em entregar o documento configura responsabilidade penal, independentemente da intenção.
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