Questão FC386274
Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei nº 8.069/90,
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
FCC · 2013
Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei nº 8.069/90,
- não prevista causa de aumento de pena para o delito de corrupção de menor de dezoito anos.
- aplicáveis as normas da parte especial do Código Penal.
- em alguns casos somente se procede mediante queixa.
- a expressão “cena de sexo explícito” pode não compreender a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente.
- cominada pena de detenção para o ato de exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O artigo 241‑E do Estatuto da Criança e do Adolescente define que a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” abrange atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou a exibição dos órgãos genitais de criança ou adolescente quando feita para fins primordialmente sexuais.
Daqui decorre a razão da assertiva: a mera exibição dos órgãos genitais não é, por si só, automaticamente enquadrada como “cena de sexo explícito” — é necessário avaliar o contexto e a finalidade. Se a exibição tiver caráter médico, educativo, jornalístico ou artístico, sem propósito sexual predominante, pode não integrar a definição legal aplicável aos crimes do ECA.
Assim, para a tipificação penal é imprescindível analisar finalidade, contexto e conotação sexual, não apenas a presença de nudez.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em