Questão FC386278
Segundo o que dispõe a legislação nacional acerca dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990),
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
FCC · 2019
Segundo o que dispõe a legislação nacional acerca dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990),
- o feminicídio não consta do rol dos crimes hediondos.
- o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é hediondo.
- o crime de corrupção é definido como hediondo de acordo com o ordenamento jurídico.
- o delito de exposição a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, conforme o Código Penal.
- o crime de lesão corporal dolosa, em nenhuma de suas modalidades, é, para efeito da lei brasileira, hediondo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a inclusão do delito em exame no rol dos hediondos é expressa em lei.
Lei nº 8.072/1990 estabelece, no seu texto, quais crimes são considerados hediondos.
Especificamente, o comando legal encontra-se no art. 1º, inciso VIII da referida lei, que indica como hediondo o crime previsto no art. 218‑B do Código Penal: favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável.
Essa previsão é clara e literal.
A qualificação como crime hediondo traduz prioridade repressiva e regime jurídico mais gravoso na execução penal, refletindo a proteção especial conferida a vítimas vulneráveis e menores.
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