Questão FC386279
À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
FCC · 2018
À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,
- somente recebem essa classificação os crimes consumados em razão do princípio da reserva legal.
- é obrigatória a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
- todas as modalidades de tráfico de drogas são equiparadas a crime hediondo, o que não ocorre no crime de associação para o tráfico.
- sua prática autoriza a majoração da pena-base acima do mínimo legal.
- existe vedação legal expressa à concessão dos institutos da graça e do indulto
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A legislação brasileira, especialmente a Lei 8.072/1990, estabelece regra clara sobre os chamados crimes hediondos. No seu núcleo normativo figura a vedação expressa: esses delitos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, além de serem inafiançáveis.
Na prática, isso significa que o Chefe do Executivo não pode conceder o perdão individual (graça) nem o perdão coletivo (indulto) para condenados por essas condutas previstas na lei, afastando, portanto, tais formas de clemência administrativa previstas no ordenamento penal.
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