Questão FC386283
Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)
FCC · 2018
Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é
correto afirmar:
- Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.
- São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.
- Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.
- A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.
- A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que são circunstâncias que agravam a pena quando o crime previsto no Código de Defesa do Consumidor é praticado em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.
Trata‑se de previsão expressa no art. 76 do CDC, que elenca fatores a serem considerados pelo juiz na dosimetria da pena dos crimes consumidores.
Na prática, essas circunstâncias não criam novo tipo penal, mas tornam mais severa a punição: ao reconhecer‑se a hipótese, o magistrado pode aumentar a pena aplicada dentro dos limites legais, em razão do maior reprovabilidade do fato e do dano potencial à coletividade.
Portanto, a presença de crise econômica ou calamidade funciona como elemento que intensifica a responsabilização penal do agente nos crimes do CDC.
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