Questão FC386287
Ricardo e Saulo, sócios diretores de uma empresa de cosméticos com sede no estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2017, prestaram declarações falsas à autoridade fazendária, com o
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2019
Ricardo e Saulo, sócios diretores de uma empresa de cosméticos com sede no estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2017, prestaram declarações falsas à autoridade fazendária, com o escopo de suprimir imposto federal. A empresa foi alvo de autuação e o imposto reduzido devidamente lançado. Após a conclusão das investigações, Ricardo e Saulo foram denunciados pelo Ministério Público Federal por crime contra a ordem tributária (artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990). A denúncia foi recebida pela Justiça Federal e a ação penal passou a tramitar regularmente. No curso da ação penal, antes da prolação da sentença de primeiro grau, Ricardo e Saulo quitaram integralmente o débito tributário suprimido. Neste caso, Ricardo e Saulo
- não terão qualquer benefício, uma vez que o pagamento ocorreu após o recebimento da denúncia.
- terão as suas penas reduzidas de 1/3 a 2/3.
- terão as suas punibilidades extintas pelo Magistrado competente.
- serão beneficiados pelo perdão judiciário.
- terão as suas penas de reclusão substituídas pela de detenção ou, então, o Magistrado poderá lhes aplicar apenas a pena de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do art. 9, §2º, da Lei 10.684/2003, o pagamento integral dos débitos tributários, inclusive acessórios, pela pessoa jurídica vinculada ao agente ou pelo próprio agente quando se tratar do débito suprimido, extingue a punibilidade do autor do crime fiscal.
No caso, como o débito tributário foi quitado integralmente antes da prolação da sentença, opera-se a extinção da punibilidade, que deve ser reconhecida pelo Magistrado competente, afastando-se a punição penal. A jurisprudência do STJ confirma que tal pagamento, a qualquer tempo, implica extinção da punibilidade nos crimes tributários.
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