Questão FC386289
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2018
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo
- negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
- formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
- falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
- abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
- induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a conduta criminal prevista no art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/1990: induzir o consumidor ou usuário a erro. Trata‑se de ato que visa levar o destinatário a acreditar, por meio de indicação ou afirmação false ou enganosa, acerca da natureza ou qualidade do bem ou serviço.
Os elementos essenciais são: (1) oferta direcionada a consumidor/usuário; (2) afirmação ou indicação que não corresponda à verdade sobre o produto ou serviço; e (3) utilização de qualquer meio de comunicação, inclusive veiculação publicitária. Não é necessário que ocorra dano material para a configuração do tipo: basta a indução ao erro.
A conduta é punida com detenção de 2 a 5 anos ou multa, reforçando a proteção penal às relações de consumo e a função preventiva contra práticas comerciais enganosas.
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