Ulisses, auditor fiscal do município, em auditoria realizada na empresa Skintrade Confecções, constatou irregularidades fiscais no referido estabelecimento. A pretexto de reduzir o

Gabarito

A

Comentário do professor

Trata-se de crime funcional contra a ordem tributária, previsto no art. 3º, II, da Lei 8.137/1990. O tipo descreve a conduta do agente fiscal que exige, solicita ou recebe vantagem indevida para, em razão da função, deixar de lançar ou cobrar tributo ou cobrá‑lo parcialmente.

Na hipótese, o auditor — servidor público que atua no fisco municipal — exigiu dinheiro para reduzir ou perdoar débitos tributários: há claramente a exigência de vantagem indevida vinculada à função e ao fim ilícito de frustrar a cobrança.

Consuma‑se o crime mesmo que o pagamento ocorra fora do local de trabalho ou antes de assumir o cargo, desde que haja nexo com a função. A pena prevista é de reclusão e multa, conforme o dispositivo legal citado.