Questão FC386292
Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2018
Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra
- a incolumidade pública.
- a ordem econômica.
- as relações de consumo.
- a paz pública.
- as relações econômicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita integra o rol dos crimes contra as relações de consumo, previsto na Lei nº 8.137/1990.
O tipo penal do art. 7º, VIII alcança quem destrui, inutiliza ou danifica matéria‑prima ou mercadoria com o objetivo específico de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
São elementos essenciais: (i) a conduta material de destruir/inutilizar/danificar; (ii) o objeto material (matéria‑prima ou mercadoria); e (iii) o dolo dirigido à finalidade de manipular preços. Basta a intenção de causar escassez para aumentar valores.
Trata‑se de norma protetiva do mercado e dos consumidores, visando impedir práticas que comprometem a concorrência e o acesso a bens essenciais.
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