Questão FC386293
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2018
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo,
- o crime de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, somente pode ser praticado por funcionário público.
- é circunstância que pode agravar de um terço até metade a pena cominada para o crime de fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, se praticado em relação ao comércio de bens essenciais à vida.
- constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
- os crimes previstos nesta lei são de ação penal condicionada a representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
- constitui crime contra a ordem econômica deixar de aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Art. 12 da Lei nº 8.137/1990 enumera circunstâncias que podem agravar as penas previstas na lei.
Quando o agente pratica o crime de fraudar preços por meio da junção de bens ou serviços comumente oferecidos separadamente e isso incide sobre o comércio de bens essenciais à vida (ou à saúde), essa circunstância permite majorar a pena prevista.
O aumento é calculado sobre a pena cominada, podendo ser de \(1/3\) até \(1/2\) (um terço a metade), conforme a gravidade e as circunstâncias do caso concreto.
Em suma: trata-se de uma causa específica de aumento prevista em lei, destinada a proteger a coletividade e a garantir preços justos de produtos essenciais.
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