O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Certo: trata-se de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/90.

Configura-se quando o funcionário público, que tem a guarda de livro, processo fiscal ou outro documento em razão da função, o extravia, sonega ou inutiliza, de modo que resulte em pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

O tipo penal exige: (1) qualidade de agente pública; (2) vínculo entre a guarda do documento e a função; (3) conduta de extravio, sonegação ou inutilização; (4) consequência tributária (pagamento indevido ou inexato).

A pena prevista é de reclusão e multa, aplicando-se a norma especial da Lei nº 8.137/90 por tutelar especificamente a ordem tributária.