Questão FC386297
Constitui crime contra as relações de consumo
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2015
Constitui crime contra as relações de consumo
- misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo.
- vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ainda que corresponda à respectiva classificação oficial.
- aumentar preços por meio de aviso de inclusão de insumo utilizado na produção do bem ou na prestação dos serviços.
- destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar prejuízo à concorrência, em proveito próprio ou de terceiros.
- favorecer ou preferir comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve o crime tipificado no art. 7º, III, da Lei nº 8.137/90: misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê‑los ou expô‑los à venda como puros, e misturar qualidades desiguais para vendê‑los pelo preço dos de maior custo.
Trata‑se de conduta comissiva que gera falsidade comercial e engano do consumidor: há ação (mistura), fim comercial (venda/exposição) e intenção de obter vantagem, isto é, o dolo de ludibriar.
Exemplos: diluir polpa de fruta com água e anunciar como “pura”; misturar grãos comuns a café de alta qualidade e cobrar o preço do superior.
Pena prevista: detenção de 2 a 5 anos ou multa, por se tratar de crime contra as relações de consumo, protegendo a confiança do mercado e a segurança do consumidor.
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