Questão FC386300
O ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a prestação de serviço efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a legi
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2015
O ato de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a prestação de serviço efetivamente realizado, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, acarretando supressão ou redução de tributo caracteriza
- crime contra a ordem tributária.
- infração administrativa disciplinar.
- crime contra a ordem econômica.
- contravenção penal.
- prevaricação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita configura crime contra a ordem tributária, porque se trata de prática apta a suprimir ou reduzir tributo decorrente da prestação de serviço efetivamente realizada.
Conforme previsto na Lei n. 8.137/90, art. 1º, V, negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, ou emiti‑la em desacordo com a legislação, visa impedir a correta apuração e cobrança do tributo.
O elemento central do tipo penal é o nexo entre a conduta (omissão ou emissão irregular do documento fiscal) e o resultado econômico (redução/supressão do tributo).
Trata‑se, portanto, de ilícito penal específico contra o sistema tributário, com previsão de pena de reclusão e multa para os responsáveis.
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