De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

Gabarito

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Comentário do professor

Pela orientação atual do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional, nos crimes materiais contra a ordem tributária, começa a partir do lançamento definitivo do tributo. Isso porque a prescrição tem como termo inicial a data da consumação do delito, que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário.

Afirmando essa ideia, a Súmula Vinculante 24 dispõe que não há tipificação do crime material antes do lançamento definitivo. Assim, até a conclusão do procedimento administrativo que torna o crédito tributário definitivo, não se opera o fato típico material.

Na prática, isso significa que o contagem da prescrição só se inicia quando há ato que constitua definitivamente o tributo, o que afeta o cálculo dos prazos e a possibilidade de extinção da punibilidade por decurso do tempo.