Questão FC386306
O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexat
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2012
O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”),
- é punido a título de culpa.
- caracteriza-se independentemente da intenção de suprimir tributo.
- caracteriza-se independentemente de remuneração a quem fornece o documento falso ou inexato.
- caracteriza-se independentemente da intenção de reduzir tributo.
- não pode ser praticado por quem não é contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta prevista no art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 é a de “elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo.
Trata‑se de crime comum que exige o elemento subjetivo do dolo — isto é, o agente deve ter consciência da falsidade ou inexatidão e a finalidade de lesar a arrecadação.
A lei descreve apenas a conduta típica e a finalidade; não condiciona a tipicidade à existência de remuneração ou pagamento pelo fornecimento do documento.
Portanto, fornecer documento falso ou inexato que vise suprimir ou reduzir tributo configura o crime mesmo que o agente não receba qualquer remuneração — razão pela qual a alternativa está correta.
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