Questão FC386308
Sobre a Lei nº 8.137/90 analise as assertivas abaixo. I. Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixaçã
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2012
Sobre a Lei nº 8.137/90 analise as assertivas abaixo.
I. Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
II. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
III. Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros, não se punindo, neste caso, a modalidade culposa.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- I e II.
- II.
- II e III.
- I e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reflete, de forma concisa, o disposto no art. 16, parágrafo único da Lei nº 8.137/1990: trata‑se de benefício legal para quem coopera voluntariamente.
Exige‑se que o fato integrem os crimes previstos na Lei, praticados em quadrilha ou coautoria, e que o co‑autor ou partícipe, mediante confissão espontânea, revele à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.
Como consequência, há a redução da pena de um a dois terços. Em suma: é um instituto destinado a estimular a colaboração plena e voluntária do colaborador nas investigações, mediante retratação integral dos fatos.
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