Para efeito da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, para fins da Lei nº 9.099/1995, são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo os delitos cuja pena máxima seja de 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Isso significa que tanto contravenções penais quanto crimes cuja sanção máxima não ultrapasse esse patamar entram no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, mesmo que a pena prevista combine prisão com multa.

A previsão está expressa no art. 61 da Lei 9.099/1995 e orienta a aplicação de procedimentos mais céleres e consensuais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, próprios desse sistema especial.