Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D reproduz o conceito legal previsto na Lei nº 9.099/1995: para fins dos Juizados Especiais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (Art. 61).

Isso significa que tanto delitos de menor gravidade previstos como contravenção quanto crimes cuja pena máxima prevista no tipo penal seja ≤ 2 anos enquadram-se nesse conceito, independentemente da previsão de multa.

Na prática, esses atos ficam sujeitos ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais, com ênfase em tramitação oral, celeridade e medidas alternativas como transação penal e composição de danos.

Ao resolver questões, verifique sempre a pena máxima do tipo penal para decidir se o crime integra esse conceito.