Questão FC386311
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no tocante aos Juizados Especiais Criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia process
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2020
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no tocante aos Juizados Especiais Criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a
- suspensão do processo.
- aplicação de pena privativa de liberdade.
- extinção do processo sem julgamento de mérito.
- aplicação de pena não privativa de liberdade.
- aplicação prioritária do código de processo civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que o processo nos Juizados Especiais Criminais deve buscar, sempre que possível, a reparação dos danos e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Essa previsão (art. 62, in fine) reflete a natureza dos Juizados: voltados a delitos de menor potencial ofensivo, buscando soluções céleres e menos gravosas que o encarceramento.
Por pena não privativa de liberdade entendem‑se medidas como multa, prestação de serviços à comunidade e restrição de direitos, que permitem a responsabilização do autor sem o rompimento com a sua vida social.
O dispositivo privilegia a informalidade e a celeridade, estimulando acordos e alternativas que repararem a vítima e evitem a prisão desnecessária.
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