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Questão FC386312

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FCC · 2018

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo 

  1. somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
  2. as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
  3. somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.
  4. as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.
  5. as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reproduz o conceito legal constante da Lei n. 9.099/1995 (juizados especiais criminais).

Para essa Lei, consideram‑se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Isso significa que o critério é a pena máxima prevista na norma penal; se essa pena ultrapassa dois anos, o delito não entra nessa categoria.

Na prática, a inclusão nesse grupo autoriza procedimentos especiais dos juizados, como a transação penal e medidas despenalizadoras, destinados a soluções mais céleres e informais.

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