De acordo com a Lei nº 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais d

Gabarito

D

Comentário do professor

Juizado Especial Criminal é a designação prevista na Lei nº 9.099/1995 para o órgão competente a tratar das infrações penais de menor potencial ofensivo. Sua finalidade é conferir celeridade e informalidade ao processo, privilegiando a composição do conflito.

Tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução dessas infrações, observadas as regras de conexão e continência que possam vincular o feito a outros mais complexos.

Quanto à composição, é provido por juízes togados — magistrados de carreira — ou por juízes togados e leigos, opção que permite a atuação conjunta de magistrados profissionais e auxiliares não magistrados (juízes leigos) para facilitar o acesso e a efetividade da prestação jurisdicional.

Art. 60 da Lei 9.099/1995 consagra essa organização e competências.