Questão FC386315
À luz da Lei nº 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2016
À luz da Lei nº 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal
- Ricardo, que cometeu crime de sequestro e cárcere privado, com pena prevista de 1 a 3 anos de reclusão.
- Moisés, que cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão.
- Talita, que cometeu crime de estelionato, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão.
- Manoel, que cometeu crime de resistência, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção.
- Paulo, que cometeu crime de ordenação de despesa não autorizada, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Manoel pode ser beneficiado com a transação penal porque cometeu crime de resistência cuja pena prevista é de 6 meses a 2 anos, ou seja, a pena máxima não ultrapassa 2 anos.
Nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/1995, consideram‑se de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não superior a 2 (dois) anos, hipótese em que se admite procedimento despenalizador.
O art. 76 prevê que, havendo representação ou tratando‑se de ação pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal), quando presentes os demais requisitos legais.
Portanto, considerando o limite penal do crime de resistência (2 anos) e os demais pressupostos, Manoel enquadra‑se para eventual proposta de transação penal.
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