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Questão FC386316

Considere as infrações penais e as penas privativas de liberdade previstas: I. Dano ao patrimônio público − pena de detenção de 3 meses a 3 anos e multa. II. Desacato − pena de det

Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais

FCC · 2016

Considere as infrações penais e as penas privativas de liberdade previstas:

 

I. Dano ao patrimônio público − pena de detenção de 3 meses a 3 anos e multa.
II. Desacato − pena de detenção de 6 meses a 2 anos de multa.
III. Lesão corporal − pena de detenção de 6 meses a 1 ano.
IV. Resistência − pena de detenção de 2 meses a 2 anos.


A Lei nº 9.099/1995 considera infração penal de menor potencial ofensivo o que consta APENAS em

  1. II, III e IV.
  2. III.
  3. I, II e III.
  4. I e IV.
  5. I, II e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 9.099/1995 estabelece que são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não seja superior a \(2\) anos (cumulada ou não com multa).

Aplicando esse critério: II (desacato) tem pena máxima de \(2\) anos; III (lesão corporal, na forma indicada) tem pena máxima de \(1\) ano; IV (resistência) tem pena máxima de \(2\) anos.

Como todos têm pena máxima \(\leq 2\) anos, enquadram‑se como infrações de menor potencial ofensivo, razão pela qual a alternativa correta é II, III e IV.

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