Questão FC386317
Analise as seguintes situações hipotéticas sobre indivíduos indiciados, primários e de bons antecedentes: I. Rodrigo cometeu crime de resistência, com pena de detenção de 2 meses a
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2015
Analise as seguintes situações hipotéticas sobre indivíduos indiciados, primários e de bons antecedentes:
I. Rodrigo cometeu crime de resistência, com pena de detenção de 2 meses a 2 anos.
II. Paulo cometeu crime de peculato culposo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano.
III. Ricardo cometeu crime de coação no curso do processo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
IV. Suzete cometeu crime de favorecimento pessoal, com pena de detenção de 1 a 6 meses e multa.
Nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95 poderão ser beneficiados com a transação penal
- Paulo, apenas.
- Paulo e Suzete, apenas.
- Rodrigo, Paulo, Ricardo e Suzete.
- Suzete, apenas.
- Rodrigo, Paulo e Suzete, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a transação penal, segundo a Lei nº 9.099/1995, é cabível apenas para infrações de menor potencial ofensivo, isto é, contravenções e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos (arts. 60 e 61).
Aplicando o critério aos fatos:
Rodrigo — resistência: pena de detenção de 2 meses a 2 anos, portanto compatível;
Paulo — peculato culposo: detenção de 3 meses a 1 ano, compatível;
Suzete — favorecimento pessoal: detenção de 1 a 6 meses, compatível.
O enunciado também informa que são indiciados, primários e de bons antecedentes, requisitos pessoais exigidos para a proposta. Por isso, Rodrigo, Paulo e Suzete podem ser beneficiados pela transação penal.
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