É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A transação penal é cabível quando a pena máxima cominada ao delito não for superior a dois anos, conforme previsão da Lei 9.099/1995. Essa regra delimita as infrações de menor potencial ofensivo aptas ao procedimento.

Na prática, isso significa que crimes cuja pena máxima seja até 2 anos podem ser objeto de proposta ministerial para a transação, evitando processo penal pleno.

O instituto costuma ser formalizado na audiência preliminar, com participação do Ministério Público, do autor do fato e da vítima, sendo oferecida a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade mediante condições acordadas.

Assim, o critério objetivo que legitima a transação penal é o limite máximo da pena igual ou inferior a 2 anos.