Questão FC386319
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2022
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,
- consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos.
- a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal.
- os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
- o Juiz arquivará de plano e definitivamente a ação, caso o acusado não seja encontrado para ser citado.
- a prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada exclusivamente por documento oficial escrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 64 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que os atos processuais são públicos e podem realizar‑se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme as normas de organização judiciária.
Isso significa que a regra da publicidade dos atos processuais se mantém, mas com flexibilidade para a marcação de audiências, sessões de conciliação e demais atos fora do expediente diurno, quando necessário.
Essa previsão visa facilitar o acesso à justiça e a celeridade, permitindo que o Poder Judiciário adeque horários e escalas para atender à demanda.
Entretanto, a realização em horário atípico depende de regulamentação interna: deve observar as normas de organização judiciária e respeitar a segurança e os direitos das partes.
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