Questão FC386320
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2020
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que
- a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.
- cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.
- não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
- cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.
- os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação expressa que não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal. Isso decorre do regime dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995), que prevê turmas recursais como instância recursal específica, cujas decisões esgotam a via ordinária recursal no âmbito do próprio sistema dos juizados.
Por outro lado, a mesma turma recursal é competente para processar e julgar mandado de segurança impugnando ato do juizado especial, nos termos da Súmula 376 do STJ. Ou seja, embora o recurso especial não seja cabível, existe o remédio do mandado de segurança perante a própria turma recursal quando se trata de proteger direito líquido e certo contra ato do juizado.
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