Questão FC386321
Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei nº 9.099/1995,
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2014
Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei nº 9.099/1995,
- se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará sua citação por hora certa.
- será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
- se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará desde logo sua citação por edital.
- do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, não lhe será designado defensor público.
- não se exige que no mandado de citação conste a necessidade de comparecimento de Paulo acompanhado de advogado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.099/1995 disciplina expressamente a forma de citação nos Juizados Especiais: a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Isso significa que o acusado deve ser alcançado diretamente para ciência da ação, preferencialmente no próprio Juizado, garantindo-se a efetiva possibilidade de defesa e comparecimento.
O dispositivo prevê ainda, como medida prática, a utilização do mandado quando a citação não puder ser realizada ali mesmo, preservando a formalidade do ato e a validade do processo.
Em caso de insucesso na localização do acusado, a lei orienta o encaminhamento das peças ao juízo comum para adoção do procedimento cabível.
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