Questão FC386322
Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2012
Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:
- Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
- Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.
- A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
- A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.
- A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva indica que a intimação nos Juizados Especiais pode ser feita por correspondência sem necessidade de aviso de recebimento pessoal. Isso está em desacordo com a lei.
O art. 67 da Lei 9.099/1995 exige que a intimação por correspondência seja realizada com aviso de recebimento pessoal, salvo quando se trate de pessoa jurídica ou firma individual, caso em que se admite a entrega ao encarregado da recepção devidamente identificado ou, se necessário, a diligência de oficial de justiça.
O requisito do aviso de recebimento visa a comprovar a ciência do destinatário e garantir segurança processual, evitando nulidades por falta de prova de recebimento. Assim, afirmar que não há necessidade do AR contraria expressamente o dispositivo legal citado.
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