Questão FC386324
Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram benef
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2019
Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados pela transação penal nos últimos cinco anos.
I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa.
III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção.
IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa.
O Ministério Público Federal, não sendo caso de arquivamento, poderá oferecer proposta de transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas para
- Mirto, apenas.
- Rodolfo, Murilo, Mirto e Josué.
- Rodolfo, Murilo e Mirto, apenas.
- Rodolfo e Mirto, apenas.
- Murilo e Mirto, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque somente Rodolfo e Mirto preenchem os requisitos legais para a transação penal.
Nos termos do art. 76 da Lei 9.099/1995, a proposta do Ministério Público é cabível quando o delito for de menor potencial ofensivo — isto é, com pena máxima não superior a 2 anos —, não sendo caso de arquivamento, e o autor for primário e não ter sido beneficiado nos últimos 5 anos.
Rodolfo (desacato: 6 meses a 2 anos) e Mirto (art. 319‑A: 3 meses a 1 ano) têm penas máximas dentro do limite legal, são absolutamente primários e não foram beneficiados pela transação nos últimos cinco anos, preenchendo, portanto, as condições para a proposta.
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