Questão FC386327
Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2017
Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que
- é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.
- a transação penal independe de apreciação judicial.
- da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.
- nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.
- têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque nos Juizados Especiais Criminais é admissível a composição dos danos civis em audiência preliminar.
O acordo deve ser reduzido a escrito e homologado pelo juiz, momento em que se torna uma decisão com eficácia de título para execução no juízo civil competente.
Importante: quando a ação penal é de iniciativa privada ou pública condicionada à representação, a homologação do acordo acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, ou seja, a vítima abre mão de prosseguir com a ação penal.
Trata‑se de solução célere e conciliatória prevista na Lei nº 9.099/1995, que une reparação civil e extinção da persecução penal mediante homologação judicial.
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