Questão FC386329
A autoridade policial de um determinado Distrito Policial da comarca de João Pessoa lavra um Termo Circunstanciado após tomar conhecimento de um crime de lesão corporal de natureza
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2015
A autoridade policial de um determinado Distrito Policial da comarca de João Pessoa lavra um Termo Circunstanciado após tomar conhecimento de um crime de lesão corporal de natureza leve ocorrido em uma casa noturna, figurando como autor do fato Lúcio. Encaminhados os autos ao fórum e designada audiência preliminar, sem possibilidade de composição civil entre as partes, o Ministério Público propõe a Lúcio uma transação penal consistente na entrega de 10 cestas básicas a uma instituição carente da cidade de João Pessoa. Lúcio aceita o benefício, que é homologado pelo Magistrado. Neste caso, Lúcio poderá ser novamente beneficiado com a transação penal após transcorrido o prazo mínimo de
- 8 anos.
- 3 anos.
- 10 anos.
- 5 anos.
- 2 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, quando o Ministério Público propõe a transação penal e o autor aceita, com homologação judicial, a pena restritiva de direitos ou multa aplicada não configura reincidência.
Contudo, esse registro existe apenas para impedir que o beneficiado obtenha novamente o mesmo instituto dentro de um prazo mínimo de 5 anos. Ou seja: concluída e homologada a transação penal, o autor só poderá ser novamente agraciado com outra transação penal após decorrido esse lapso temporal.
Portanto, no caso descrito, o prazo aplicável é de 5 anos.
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