Questão FC386330
A lei nº 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2º a simplicidade e a celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2015
A lei nº 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2º a simplicidade e a celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nos termos da lei,
- a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.
- a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.
- a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício.
- da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.
- após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadência do direito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A transação penal é proposta pelo Ministério Público e, se aceita pelo autor da infração, é submetida ao juiz para homologação, consistindo na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
Nos termos do art. 76, §5º, a sentença que registra essa aplicação admite apelação, nos termos do art. 82. Assim, a decisão judicial que homologa a transação penal é uma sentença impugnável, sujeita ao reexame pela instância superior.
Em suma: quando o autor aceita a proposta e o juiz a aplica, há mecanismo recursal específico (apelação), garantindo o controle jurisdicional sobre a decisão condenatória derivada da transação penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em