Questão FC386331
Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo. É correto afirmar:
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2014
Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo. É correto afirmar:
- Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
- A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.
- A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
- A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
- Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta: a conciliação nos Juizados Especiais Criminais é conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.099/95.
Essa condução visa à solução rápida e informal do conflito, privilegiando a reparação dos danos e medidas não privativas de liberdade. A audiência de conciliação é momento processual destinado a aproximar as partes e buscar acordo.
Os conciliadores atuam como auxiliares da Justiça, recrutados conforme a lei local e sempre subordinados à orientação do juiz, que homologará eventual composição, conferindo-lhe eficácia.
Em síntese: a lei atribui ao juiz a direção da conciliação, permitindo a atuação de conciliadores sob sua responsabilidade, para dar eficácia e segurança ao ato conciliatório.
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